AREsp 1740245 - DECISAO

AREsp 1740245 - DECISAO

Parties
Agravante: ANA KELLEN MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Homicídio Qualificado, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 279 STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Homicídio Qualificado Recurso Especial Inadmitido Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

ANA KELLEN MOURA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 valoração das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal