AREsp 1757323 - DECISAO

AREsp 1757323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a valoração desfavorável da culpabilidade, baseada na ousadia de praticar o crime em local de intensa movimentação, foi fundamentada em elementos concretos e encontra-se dentro da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade ou teratologia passível de reforma pela Corte Superior.

Parties
Agravante: MANOEL MACARIO DA SILVA; Corréu: LEVI SOARES DA SILVA; Ofendida: Oi Telecomunicações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Culpabilidade Recurso Especial Súmula 7/stj Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MANOEL MACARIO DA SILVA

Agravante

LEVI SOARES DA SILVA

Corréu

Oi Telecomunicações

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 valoração da culpabilidade pela forma de execução do crime
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a valoração desfavorável da culpabilidade, baseada na ousadia de praticar o crime em local de intensa movimentação, foi fundamentada em elementos concretos e encontra-se dentro da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade ou teratologia passível de reforma pela Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.