AREsp 1732395 - DECISAO

AREsp 1732395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração desfavorável da culpabilidade em razão do emprego de arma de fogo está amparada por elementos probatórios constantes dos autos (mesmo sem apreensão/perícia da arma), o uso de critério matemático como valoração mediana das circunstâncias judiciais é instrumento admissível de dosimetria e o aumento aplicado à pena-base (1 ano e 4 meses) não se revelou desproporcional à luz dos princípios aplicáveis e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL FREITAS DE SOUSA; Agravante: JOAO VITOR CUNHA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Emprego De Arma De Fogo, Roubo Majorado, Majorantes, Súmula 83 Do STJ, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental Agravo) Dosimetria Da Pena Culpabilidade Emprego De Arma De Fogo Roubo Majorado Majorantes +2 more

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Parties

DANIEL FREITAS DE SOUSA

Agravante

JOAO VITOR CUNHA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59, 68 e 157, § 2º, I e II, do Código Penal
  2. 2 majoração da pena-base por critério meramente matemático
  3. 3 valoração da culpabilidade em razão do emprego de arma não apreendida ou periciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração desfavorável da culpabilidade em razão do emprego de arma de fogo está amparada por elementos probatórios constantes dos autos (mesmo sem apreensão/perícia da arma), o uso de critério matemático como valoração mediana das circunstâncias judiciais é instrumento admissível de dosimetria e o aumento aplicado à pena-base (1 ano e 4 meses) não se revelou desproporcional à luz dos princípios aplicáveis e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se