HC 622449 - DECISAO

HC 622449 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e os temas não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: NILSON FLORINDO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Revisão Criminal Supressão De Instância Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

NILSON FLORINDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena
  2. 2 inadequada fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e os temas não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.