HC 629210 - DECISAO

HC 629210 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, reconheceu a ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não compensar a atenuante da confissão (e considerando a preponderância da menoridade segundo precedentes) com a agravante da reincidência, e, com fundamento no art. 67 do CP e na jurisprudência do STJ, compensou as causas, fixando a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Paciente/impetrante: JOAO MATHEUS RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Reincidência, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Atenuante Da Confissão Agravante Da Reincidência Compensação De Agravantes E Atenuantes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOAO MATHEUS RODRIGUES DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da menoridade e da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 preponderância das circunstâncias no art. 67 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, reconheceu a ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não compensar a atenuante da confissão (e considerando a preponderância da menoridade segundo precedentes) com a agravante da reincidência, e, com fundamento no art. 67 do CP e na jurisprudência do STJ, compensou as causas, fixando a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.