REsp 1905218 - DECISAO

REsp 1905218 - DECISAO

A manutenção da dosimetria e da pena-base foi adequada diante da ausência de ilegalidade ou arbitrariedade, sob o poder discricionário do juiz para graduar o incremento da pena por circunstâncias desfavoráveis; a substituição da pena privativa por restritiva de direitos foi indeferida devido à reincidência em crime doloso e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo ainda inviável o reexame de matéria fático-probatória nesta instância por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO VERISSIMO FAZIO; Recorrente: THALES FERREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação Do Art. 44 Do CP, Aplicação Do Art. 59 Do CP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação Do Art. 44 Do CP Aplicação Do Art. 59 Do CP +1 more

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Parties

DIEGO VERISSIMO FAZIO

Recorrente

THALES FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 44, §3º e 59 do CP
  2. 2 desproporcionalidade na aplicação da pena-base
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos no caso de réu reincidente

Ratio Decidendi

A manutenção da dosimetria e da pena-base foi adequada diante da ausência de ilegalidade ou arbitrariedade, sob o poder discricionário do juiz para graduar o incremento da pena por circunstâncias desfavoráveis; a substituição da pena privativa por restritiva de direitos foi indeferida devido à reincidência em crime doloso e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo ainda inviável o reexame de matéria fático-probatória nesta instância por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.