HC 451263 - DECISAO

HC 451263 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu o pedido de consunção por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do writ. Entretanto, a ordem foi parcialmente concedida de ofício porque a pena-base foi fixada com fundamentação genérica e abstrata e porque a mesma condenação anterior foi utilizada tanto como maus antecedentes quanto como agravante de reincidência, configurando bis in idem; determinou-se, assim, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da condenação anterior na segunda fase da dosimetria, a manutenção da compensação entre confissão e reincidência na segunda fase e a redução do aumento na terceira fase para 1/3 nos termos da Súmula 443/STJ,...

Parties
Paciente: Paulo Augusto Diniz Ribeiro; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0003619-38.2013.8.08.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Reincidência, Confissão Espontânea, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Reincidência Confissão Espontânea Porte Ilegal De Arma De Fogo Roubo Majorado +2 more

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Parties

Paulo Augusto Diniz Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0003619-38.2013.8.08.0048)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre porte ilegal de arma e roubo
  2. 2 Fundamentação da pena-base nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 Uso da mesma condenação anterior como maus antecedentes e como reincidência (bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu o pedido de consunção por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do writ. Entretanto, a ordem foi parcialmente concedida de ofício porque a pena-base foi fixada com fundamentação genérica e abstrata e porque a mesma condenação anterior foi utilizada tanto como maus antecedentes quanto como agravante de reincidência, configurando bis in idem; determinou-se, assim, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da condenação anterior na segunda fase da dosimetria, a manutenção da compensação entre confissão e reincidência na segunda fase e a redução do aumento na terceira fase para 1/3 nos termos da Súmula 443/STJ,...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Fixar a pena do paciente pelo crime de roubo majorado em 5 anos e 4 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 13 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.