HC 630749 - DECISAO

HC 630749 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por inadequação da via quando é exigido revolvimento probatório; contudo, reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade na dosimetria por não ter sido aplicada a atenuante da confissão quando esta foi utilizada para formar o convencimento do julgador (Súmula 545/STJ), motivo pelo qual a pena foi reduzida para 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão e 13 dias-multa; manteve-se o reconhecimento do concurso de pessoas por prova nos autos e consignou-se que o regime inicial fechado permanece justificado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente/impetrante: VINICIUS TEODORO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Parcial)
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício em parte.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Concurso De Pessoas (coautoria), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Adequação Da Via Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Concurso De Pessoas (coautoria) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Adequação Da Via Do Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS TEODORO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é utilizada para formar o convencimento do julgador
  2. 2 reconhecimento do concurso de pessoas (coautoria) e possibilidade de revisão em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por inadequação da via quando é exigido revolvimento probatório; contudo, reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade na dosimetria por não ter sido aplicada a atenuante da confissão quando esta foi utilizada para formar o convencimento do julgador (Súmula 545/STJ), motivo pelo qual a pena foi reduzida para 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão e 13 dias-multa; manteve-se o reconhecimento do concurso de pessoas por prova nos autos e consignou-se que o regime inicial fechado permanece justificado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício em parte.

Orders

  • Não conhece-se do habeas corpus por inadequação da via.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reduzir a pena para 05 anos, 11 meses e 03 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.