HC 642016 - DECISAO

HC 642016 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a premeditação pudesse legitimar a valoração negativa da culpabilidade, a redução da pena pela atenuante da menoridade relativa foi aplicada em fração inferior a 1/6 sem fundamentação concreta, configurando constrangimento ilegal; procedeu-se ao reajuste das penas individuais e ao estabelecimento da pena total definitiva em 10 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da condenação, e decidiu-se não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício para sanar a ilegalidade identificada.

Parties
Paciente: EDINALDO ARTUR DOS SANTOS FILHO; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0079992-71.2014.8.17.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar a pena total definitiva em 10 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Premeditação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reformatio in Pejus, Concurso Material, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Premeditação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

EDINALDO ARTUR DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0079992-71.2014.8.17.0001)

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 Possibilidade de valoração da premeditação para agravar a culpabilidade na dosimetria
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para redução da pena em fração inferior a 1/6 por atenuantes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a premeditação pudesse legitimar a valoração negativa da culpabilidade, a redução da pena pela atenuante da menoridade relativa foi aplicada em fração inferior a 1/6 sem fundamentação concreta, configurando constrangimento ilegal; procedeu-se ao reajuste das penas individuais e ao estabelecimento da pena total definitiva em 10 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da condenação, e decidiu-se não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício para sanar a ilegalidade identificada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar a pena total definitiva em 10 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar a pena total definitiva em 10 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado