HC 631897 - DECISAO

HC 631897 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque, na linha de precedentes do STJ e STF, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois a fixação da pena-base acima do mínimo foi fundamentada em circunstância concreta (valor da res furtiva R$58.000,00 e subtração de veículo) e a manutenção do regime inicial fechado está justificável pelos elementos do art. 59 e pelo art. 33, §3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: CLEYTON ALFEU FERREIRA BISTAFFA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Concurso Formal, Roubo, Corrupção De Menores
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Parties

CLEYTON ALFEU FERREIRA BISTAFFA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque, na linha de precedentes do STJ e STF, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois a fixação da pena-base acima do mínimo foi fundamentada em circunstância concreta (valor da res furtiva R$58.000,00 e subtração de veículo) e a manutenção do regime inicial fechado está justificável pelos elementos do art. 59 e pelo art. 33, §3º, do Código Penal.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do writ

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se. Intimem-se.