AREsp 1742599 - DECISAO

AREsp 1742599 - DECISAO

Embora houvesse fundamentação concreta para negativar a culpabilidade (premeditação) e as circunstâncias do crime (zona rural, período noturno, feriado, disparos de arma de fogo), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o quantum de aumento da pena-base (quatro anos acima do mínimo legal em razão de dois vetores desfavoráveis) foi desproporcional. Aplicando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o Tribunal reapreciou a dosimetria e readequou a pena-base, resultando na pena definitiva de 7 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, mantendo-se as demais consequências da condenação.

Parties
Agravante: RAFAEL WYCLLAF OLIVEIRA GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Roubo Qualificado, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Roubo Qualificado Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL WYCLLAF OLIVEIRA GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 proporcionalidade do quantum de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Embora houvesse fundamentação concreta para negativar a culpabilidade (premeditação) e as circunstâncias do crime (zona rural, período noturno, feriado, disparos de arma de fogo), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o quantum de aumento da pena-base (quatro anos acima do mínimo legal em razão de dois vetores desfavoráveis) foi desproporcional. Aplicando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o Tribunal reapreciou a dosimetria e readequou a pena-base, resultando na pena definitiva de 7 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, mantendo-se as demais consequências da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Readequar a pena-base do agravante e fixar a pena definitiva em 7 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão
  • Manter o pagamento de 10 dias-multa