HC 625336 - DECISAO

HC 625336 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base em maus antecedentes comprovados (quatro condenações transitadas em julgado) e em reincidência específica, e concluiu que o regime inicial fechado é adequado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com os arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: SANDRO LEONEL DA SILVA GOMES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

SANDRO LEONEL DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de valoração de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo após o período depurador de cinco anos
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado) diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base em maus antecedentes comprovados (quatro condenações transitadas em julgado) e em reincidência específica, e concluiu que o regime inicial fechado é adequado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com os arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido