HC 631032 - DECISAO

HC 631032 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria ventilada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, cuja admissão é vedada, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; conhecer implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: VINICIUS LUCIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS LUCIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impedimento de apreciação de matéria não decidida pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria ventilada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, cuja admissão é vedada, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; conhecer implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.