AREsp 1750452 - DECISAO

AREsp 1750452 - DECISAO

A Corte concluiu que a exasperação da pena-base não estava adequadamente fundamentada pela culpabilidade, conduta social e quantidade da droga; entendeu que a apreensão de 14 pedras de crack, totalizando 1,85g, não justificava majoração da pena-base além do mínimo legal, fixando a pena-base no mínimo de 5 anos e redimensionando a pena definitiva para 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: SAMUEL CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Atenuantes, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Atenuantes +1 more

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Parties

SAMUEL CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pena-base pode ser exasperada com fundamento em culpabilidade, conduta social e quantidade da droga apreendida
  2. 2 Se a apreensão de 14 pedras de crack, totalizando 1,85g, justifica majoração da pena-base
  3. 3 Efeito das atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) sobre a dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a exasperação da pena-base não estava adequadamente fundamentada pela culpabilidade, conduta social e quantidade da droga; entendeu que a apreensão de 14 pedras de crack, totalizando 1,85g, não justificava majoração da pena-base além do mínimo legal, fixando a pena-base no mínimo de 5 anos e redimensionando a pena definitiva para 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Redimensionar a reprimenda definitiva para 5 anos de reclusão