HC 551614 - DECISAO

HC 551614 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via do substitutivo de recurso próprio é inadequada e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime foi fundamentada em elementos concretos e a matéria relativa ao concurso formal não foi debatida na instância ordinária, o que impede exame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFERSON DO NASCIMENTO; Corréu: ADEMIR; Corréu: GILSON; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Latrocínio, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Latrocínio Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JEFERSON DO NASCIMENTO

Paciente

ADEMIR

Corréu

GILSON

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aumento de 1/6 da pena-base por circunstância judicial desfavorável
  2. 2 reconhecimento do concurso formal (próprio vs impróprio)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade para reexame da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via do substitutivo de recurso próprio é inadequada e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime foi fundamentada em elementos concretos e a matéria relativa ao concurso formal não foi debatida na instância ordinária, o que impede exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da presente impetração.
  • Publique.