HC 628949 - DECISAO

HC 628949 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal quando as matérias suscitadas não foram levadas ao Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; inexistência de flagrante ilegalidade apta a permitir o julgamento de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ANDERSON LUCIANO DE SALES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

ANDERSON LUCIANO DE SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 fundamentação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício do STJ diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal quando as matérias suscitadas não foram levadas ao Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; inexistência de flagrante ilegalidade apta a permitir o julgamento de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.