HC 634178 - DECISAO

HC 634178 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o aumento da pena-base e o acréscimo de 1/3 na segunda fase foram devidamente motivados por circunstâncias concretas constantes dos autos (gravidade do crime de receptação, alto valor do bem receptado, risco à coletividade por conduta perigosa e condenações anteriores que configuram reincidência específica), e porque a jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações anteriores para efeitos de antecedentes e de reincidência sem configurar bis in idem, não havendo, assim, ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Réu: RICARDO LUÍS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Receptação, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Receptação Pena Base Habeas Corpus

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Parties

RICARDO LUÍS CARVALHO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena na segunda fase por reincidência específica
  2. 2 fundamentação da elevação da pena-base
  3. 3 possibilidade de utilização de condenações anteriores para fins de antecedentes e reincidência sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o aumento da pena-base e o acréscimo de 1/3 na segunda fase foram devidamente motivados por circunstâncias concretas constantes dos autos (gravidade do crime de receptação, alto valor do bem receptado, risco à coletividade por conduta perigosa e condenações anteriores que configuram reincidência específica), e porque a jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações anteriores para efeitos de antecedentes e de reincidência sem configurar bis in idem, não havendo, assim, ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.