HC 559162 - DECISAO

HC 559162 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve indevido bis in idem entre o art. 61, II, "f", do Código Penal e o art. 17 da Lei n. 11.340/2006, por terem fundamentos distintos; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria da primeira fase porque a valoração negativa da culpabilidade utilizou fundamentos que integram o tipo penal (contexto de violência doméstica), razão pela qual afastou-se essa valoração e redimensionaram-se as penas em conformidade com os parâmetros legais.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: WILSON FREITAS TORQUATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Parcial Provimento
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido; habeas corpus parcialmente concedido de ofício; penas redimensionadas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lei Maria Da Penha, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Lei Maria Da Penha Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

WILSON FREITAS TORQUATO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência concomitante do art. 61, II, "f", do Código Penal e do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (alegado bis in idem)
  2. 2 valoração da culpabilidade como circunstância judicial na fixação da pena-base
  3. 3 revisão da dosimetria pela via do habeas corpus e critérios de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve indevido bis in idem entre o art. 61, II, "f", do Código Penal e o art. 17 da Lei n. 11.340/2006, por terem fundamentos distintos; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria da primeira fase porque a valoração negativa da culpabilidade utilizou fundamentos que integram o tipo penal (contexto de violência doméstica), razão pela qual afastou-se essa valoração e redimensionaram-se as penas em conformidade com os parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; habeas corpus parcialmente concedido de ofício; penas redimensionadas

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental
  • Conceder parcialmente o habeas corpus, de ofício