REsp 1911442 - DECISAO

REsp 1911442 - DECISAO

Aumentação da pena-base foi mantida porque fundamentada concretamente na existência de três condenações transitadas em julgado por delitos similares, justificando a valoração negativa dos antecedentes; igualmente, a substituição da pena privativa por restritivas de direitos foi afastada por fundamentação idônea em razão da reincidência e da insuficiência da medida, não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder apto a autorizar a revisão na via especial.

Parties
Recorrente: LINCOLN REGIS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Valoração Dos Antecedentes, Contrabando E Descaminho, Regime De Cumprimento Da Pena
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Valoração Dos Antecedentes Contrabando E Descaminho Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

LINCOLN REGIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração dos antecedentes na dosimetria da pena
  2. 2 exasperação da pena-base e parâmetro da fração de 1/6 por vetorial negativa
  3. 3 substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Aumentação da pena-base foi mantida porque fundamentada concretamente na existência de três condenações transitadas em julgado por delitos similares, justificando a valoração negativa dos antecedentes; igualmente, a substituição da pena privativa por restritivas de direitos foi afastada por fundamentação idônea em razão da reincidência e da insuficiência da medida, não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder apto a autorizar a revisão na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.