HC 635412 - DECISAO

HC 635412 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena-base pela qualidade do entorpecente (ecstasy) e aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 em razão da quantidade e qualidade da droga (101 comprimidos), circunstâncias válidas segundo o art. 42 da Lei de Drogas; ademais, o pedido subsidiário de suspensão do mandado de prisão não foi conhecido por ausência de interesse de agir, tendo o paciente direito de recorrer em liberdade na ação penal indicada.

Parties
Paciente: Vinícius; Corréu: THOMAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução Por Tráfico Privilegiado, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução Por Tráfico Privilegiado Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

Vinícius

Paciente

THOMAS

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 suspensão do mandado de prisão subsidiário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena-base pela qualidade do entorpecente (ecstasy) e aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 em razão da quantidade e qualidade da droga (101 comprimidos), circunstâncias válidas segundo o art. 42 da Lei de Drogas; ademais, o pedido subsidiário de suspensão do mandado de prisão não foi conhecido por ausência de interesse de agir, tendo o paciente direito de recorrer em liberdade na ação penal indicada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Não conhecido o pedido subsidiário de suspensão do mandado de prisão por ausência de interesse de agir.