AREsp 1770053 - DECISAO

AREsp 1770053 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação concreta para elevar a fração relativa às majorantes acima do mínimo legal, em desacordo com a Súmula 443/STJ, impõe-se reduzir a fração de aumento para 1/3 e redimensionar as penas com base em motivação concreta e proporcional.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DA SILVA MONTEIRO; Órgão Julgador Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Acusadora: Acusação; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes (art. 157, §2º, I E II Cp), Súmula 443/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes (art. 157, §2º, I E II Cp) Súmula 443/stj

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA MONTEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Da Decisão Agravada

Acusação

Parte Acusadora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena na terceira fase da dosimetria pode ser superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 443/STJ ao caso de roubo majorado pelo uso de arma e concurso de pessoas
  3. 3 Fixação da fração de aumento (1/2 vs 1/3)

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação concreta para elevar a fração relativa às majorantes acima do mínimo legal, em desacordo com a Súmula 443/STJ, impõe-se reduzir a fração de aumento para 1/3 e redimensionar as penas com base em motivação concreta e proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a fração incidente em razão das causas de aumento de pena reconhecidas para 1/3 (um terço)
  • Manter a pena-base em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa