HC 633292 - DECISAO

HC 633292 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na imposição do regime inicial fechado quando as instâncias ordinárias se limitaram à gravidade abstrata e à hediondez do delito sem indicar elementos concretos dos autos que justificassem regime mais gravoso; tendo sido fixada pena de 5 anos com pena-base no mínimo legal, o regime mais adequado é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e da jurisprudência das Súmulas 718/719 STF e 440/STJ.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO RODRIGUES SOARES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida Para Estabelecer Regime Semiaberto Para Início De Cumprimento Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Súmulas Do Stf/stj, Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Súmulas Do Stf/stj Hediondos

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO RODRIGUES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida Para Estabelecer Regime Semiaberto Para Início De Cumprimento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio
  3. 3 requisitos concretos para imposição de regime mais severo que o permitido pela pena aplicada

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na imposição do regime inicial fechado quando as instâncias ordinárias se limitaram à gravidade abstrata e à hediondez do delito sem indicar elementos concretos dos autos que justificassem regime mais gravoso; tendo sido fixada pena de 5 anos com pena-base no mínimo legal, o regime mais adequado é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e da jurisprudência das Súmulas 718/719 STF e 440/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena ao paciente PAULO SERGIO RODRIGUES SOARES, mantendo-se os demais termos da condenação.