HC 636212 - DECISAO

HC 636212 - DECISAO

Adenegação do habeas corpus fundamenta-se na conformidade do acórdão impugnado com a jurisprudência do STJ, que admite a valoração de condenação anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes para fins de dosimetria, e na observância da vedação à reformatio in pejus quanto à agravante de reincidência, não havendo vício a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PAULO JESUS DO CALMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 70035743046)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência, Habeas Corpus, Artigo 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reincidência Habeas Corpus Artigo 59 Do Código Penal

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Parties

PAULO JESUS DO CALMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 70035743046)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenação anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena-base
  2. 2 Aplicação do princípio de proibição de reformatio in pejus na não-incidência de agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Adenegação do habeas corpus fundamenta-se na conformidade do acórdão impugnado com a jurisprudência do STJ, que admite a valoração de condenação anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes para fins de dosimetria, e na observância da vedação à reformatio in pejus quanto à agravante de reincidência, não havendo vício a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.