HC 613866 - DECISAO

HC 613866 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a negativação das consequências do crime foi fundamentada de modo inidôneo porque os efeitos alegados (lucro da associação e danos sociais) são, em grande parte, inerentes ao tipo penal e não constituem elemento concreto apto a majorar a pena; por outro lado manteve-se a exasperação por culpabilidade/maus antecedentes e as majorantes do art. 40, incisos IV e VI, da Lei 11.343/2006 (sendo desnecessária a apreensão da arma quando há outros meios de prova). Em consequência, afastou-se apenas a valoração negativa relativa às consequências do delito e readequou a pena definitiva para 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 1.541 dias-multa, mantendo-se os demais termos...

Parties
Paciente: JOHN OLIVEIRA DE MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (mérito)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Reincidência, Majorantes Do Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006, Uso De Arma De Fogo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Reincidência +2 more

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Parties

JOHN OLIVEIRA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (mérito)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação das circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base
  2. 2 se as consequências do crime podem ser valoradas como circunstância judicial desfavorável
  3. 3 proporcionalidade do incremento por maus antecedentes

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a negativação das consequências do crime foi fundamentada de modo inidôneo porque os efeitos alegados (lucro da associação e danos sociais) são, em grande parte, inerentes ao tipo penal e não constituem elemento concreto apto a majorar a pena; por outro lado manteve-se a exasperação por culpabilidade/maus antecedentes e as majorantes do art. 40, incisos IV e VI, da Lei 11.343/2006 (sendo desnecessária a apreensão da arma quando há outros meios de prova). Em consequência, afastou-se apenas a valoração negativa relativa às consequências do delito e readequou a pena definitiva para 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 1.541 dias-multa, mantendo-se os demais termos...

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para afastar a negativação da circunstância judicial das consequências do delito e, por conseguinte, diminuir a pena do paciente para 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 1.541 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Publique-se. Intimem-se.