AREsp 1784158 - DECISAO

AREsp 1784158 - DECISAO

Verificou-se que o aumento da pena em razão exclusiva dos maus antecedentes, em patamar superior a 1/6, careceu de fundamentação idônea e mostrou-se desproporcional; aplicou-se, portanto, a fração de 1/6 para a circunstância negativa considerada (maus antecedentes), refazendo-se a dosimetria para reduzir a pena-base e majorando-a posteriormente apenas na medida adequada pela agravante da reincidência, resultando na pena definitiva de 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção.

Parties
Agravante: EDSON LOPES PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Lesão Corporal Qualificada (art. 129, § 9º, Cp), Violência Doméstica, Danos Morais
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Lesão Corporal Qualificada (art. 129, § 9º, Cp) Violência Doméstica Danos Morais

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Parties

EDSON LOPES PAIXÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 Critério da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

Verificou-se que o aumento da pena em razão exclusiva dos maus antecedentes, em patamar superior a 1/6, careceu de fundamentação idônea e mostrou-se desproporcional; aplicou-se, portanto, a fração de 1/6 para a circunstância negativa considerada (maus antecedentes), refazendo-se a dosimetria para reduzir a pena-base e majorando-a posteriormente apenas na medida adequada pela agravante da reincidência, resultando na pena definitiva de 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e refazer a dosimetria da pena
  • Reduzir a pena-base ao patamar de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção (aplicação de 1/6 pela circunstância dos maus antecedentes)