HC 642532 - DECISAO

HC 642532 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) previstas em parágrafos distintos do art. 157 do Código Penal, estando demonstrada a presença das causas de aumento e os percentuais aplicados, não se verificando ilegalidade manifesta apta a ensejar revisão de dosimetria em habeas corpus; ademais, não é possível aplicar a atenuante da confissão para reduzir a reprimenda aquém do patamar mínimo já fixado.

Parties
Paciente: EVANDRIUS DE AZEVEDO VANDERLEY; Paciente: NACKSON NATANEK SILVA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EVANDRIUS DE AZEVEDO VANDERLEY

Paciente

NACKSON NATANEK SILVA DE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência cumulativa de causas de aumento de pena
  2. 2 fundamentação concreta para cumulação de majorantes
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão quando a pena-base já foi fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) previstas em parágrafos distintos do art. 157 do Código Penal, estando demonstrada a presença das causas de aumento e os percentuais aplicados, não se verificando ilegalidade manifesta apta a ensejar revisão de dosimetria em habeas corpus; ademais, não é possível aplicar a atenuante da confissão para reduzir a reprimenda aquém do patamar mínimo já fixado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.