AREsp 1729018 - DECISAO

AREsp 1729018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282 STF). Contudo, verificou-se ilegalidade no aumento da pena em razão da reincidência, pois a exasperação em 1 ano não recebeu fundamentação concreta; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena pelo crime de tráfico de entorpecentes, aplicando-se aumento de 1/6 sobre a pena-base de 5 anos, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e demais termos da condenação.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS QUIRINO RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena pelo delito de tráfico de entorpecentes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Da Agravante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Fundamentação Da Agravante

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Parties

MARCOS VINICIUS QUIRINO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena em razão da reincidência
  3. 3 prequestionamento para admissão de recurso especial (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282 STF). Contudo, verificou-se ilegalidade no aumento da pena em razão da reincidência, pois a exasperação em 1 ano não recebeu fundamentação concreta; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena pelo crime de tráfico de entorpecentes, aplicando-se aumento de 1/6 sobre a pena-base de 5 anos, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena pelo delito de tráfico de entorpecentes.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Concedo habeas corpus de ofício