REsp 1911018 - DECISAO

REsp 1911018 - DECISAO

O STJ confirmou a conclusão do Tribunal de origem de que a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime incidiu sobre os mesmos elementos fáticos (modo de execução, número excessivo de disparos e local público com terceiros), o que configurou bis in idem punitivo; por isso, a vetorial da culpabilidade foi tida como neutra e o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento com fundamento no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Tribunal Do Júri, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Bis in Idem Tribunal Do Júri Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa concomitante da culpabilidade e das circunstâncias do crime configura bis in idem punitivo
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  3. 3 Se a quantidade de disparos e o local público podem justificar valoração negativa da culpabilidade separadamente da valoração das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O STJ confirmou a conclusão do Tribunal de origem de que a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime incidiu sobre os mesmos elementos fáticos (modo de execução, número excessivo de disparos e local público com terceiros), o que configurou bis in idem punitivo; por isso, a vetorial da culpabilidade foi tida como neutra e o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento com fundamento no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.