HC 640589 - DECISAO

HC 640589 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não há manifesta ilegalidade na dosimetria: o Tribunal a quo adequou a pena-base dentro da discricionariedade permitida, afastando negativação da culpabilidade para a maioria dos delitos e mantendo apenas a agravação pelas consequências de um dos crimes com incremento proporcional (critério jurisprudencial de 1/8), de modo que não se demonstra constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: EUDES MARCIO GINU DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação n. 0009609-70.2013.8.15.2002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato (art. 251 Do Cpm), Proibição Da Reformatio in Pejus, Competência Da Justiça Militar
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Estelionato (art. 251 Do Cpm) Proibição Da Reformatio in Pejus Competência Da Justiça Militar

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Parties

EUDES MARCIO GINU DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação n. 0009609-70.2013.8.15.2002)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da exasperação das penas-base na dosimetria
  3. 3 uso de critérios percentuais (1/6 ou 1/8) para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não há manifesta ilegalidade na dosimetria: o Tribunal a quo adequou a pena-base dentro da discricionariedade permitida, afastando negativação da culpabilidade para a maioria dos delitos e mantendo apenas a agravação pelas consequências de um dos crimes com incremento proporcional (critério jurisprudencial de 1/8), de modo que não se demonstra constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.