AREsp 1740953 - DECISAO

AREsp 1740953 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem não observou o entendimento desta Corte sobre a fixação do quantum de aumento da pena-base; determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a nova dosimetria da pena, adotando a fração ideal de 1/8 por circunstância judicial desfavorável a incidir sobre o intervalo abstrato de pena do crime de roubo majorado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade, Recurso Especial, Agravo
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 quantum de aumento da pena-base e sua proporcionalidade
  3. 3 discricionariedade vinculada na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem não observou o entendimento desta Corte sobre a fixação do quantum de aumento da pena-base; determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a nova dosimetria da pena, adotando a fração ideal de 1/8 por circunstância judicial desfavorável a incidir sobre o intervalo abstrato de pena do crime de roubo majorado.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova dosimetria da pena do agravado, considerando a fração ideal de 1/8 por circunstância judicial desfavorável, a incidir sobre o intervalo abstrato de pena do crime de roubo majorado.