HC 626360 - DECISAO

HC 626360 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ no sentido de que a atenuante da confissão espontânea é circunstância preponderante passível de compensação com a agravante da reincidência, inclusive a reincidência específica, concedeu-se o habeas corpus para reconhecer e compensar a atenuante com a agravante, recalculando a dosimetria e reduzindo a pena definitiva para 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo STJ (terceira Seção)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência Específica, Compensação De Atenuante E Agravante, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Específica Compensação De Atenuante E Agravante Furto Qualificado Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo STJ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 efeito da reincidência específica na segunda fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da fração de aumento por continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ no sentido de que a atenuante da confissão espontânea é circunstância preponderante passível de compensação com a agravante da reincidência, inclusive a reincidência específica, concedeu-se o habeas corpus para reconhecer e compensar a atenuante com a agravante, recalculando a dosimetria e reduzindo a pena definitiva para 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior de fls. 696-699.
  • Concedo o habeas corpus para alterar a pena do paciente, tornando-a definitiva em 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, mantendo-se, no mais, o decreto condenatório.