HC 639973 - DECISAO

HC 639973 - DECISAO

Por se tratar de insurgência já decidida no HC 518.622/SP, cuja decisão transitou em julgado, a presente impetração constitui mera reiteração de pedido, o que autoriza o indeferimento liminar do habeas corpus; adicionalmente, o entendimento consolidado é de que a multirreincidência pode preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, não havendo constrangimento ilegal na dosimetria.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DE SOUZA AFETAL JUNIOR; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DE SOUZA AFETAL JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea e possibilidade de compensação integral
  2. 2 inadmissibilidade de nova impetração quando a matéria já foi decidida em habeas corpus anterior com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de insurgência já decidida no HC 518.622/SP, cuja decisão transitou em julgado, a presente impetração constitui mera reiteração de pedido, o que autoriza o indeferimento liminar do habeas corpus; adicionalmente, o entendimento consolidado é de que a multirreincidência pode preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, não havendo constrangimento ilegal na dosimetria.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.