HC 626569 - DECISAO

HC 626569 - DECISAO

Em face do entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, ambas preponderantes, podem ser compensadas na segunda fase da dosimetria, procede-se à compensação integral dessas causas, redimensionando a pena; quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, atraindo a vedação à supressão de instância e impedindo seu exame nesta Corte.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Continuidade Delitiva, Compensação De Causas De Aumento E Diminuição, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Continuidade Delitiva Compensação De Causas De Aumento E Diminuição Concurso Material

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, ambas preponderantes, podem ser compensadas na segunda fase da dosimetria, procede-se à compensação integral dessas causas, redimensionando a pena; quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, atraindo a vedação à supressão de instância e impedindo seu exame nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 5 anos de reclusão e 17 dias-multa.
  • Comunique-se.