HC 625900 - DECISAO

HC 625900 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a via do writ não é adequada como substitutivo de recurso de apelação na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a exasperação da pena-base com base nas consequências do delito, e a segunda fase da dosimetria não foi apreciada na origem, o que impede revisão para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: HARON EMANUEL ANDRADE LAZARI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Peculato Furto, Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Peculato Furto Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Culposa +1 more

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Parties

HARON EMANUEL ANDRADE LAZARI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso de apelação
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão da segunda fase da dosimetria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a via do writ não é adequada como substitutivo de recurso de apelação na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a exasperação da pena-base com base nas consequências do delito, e a segunda fase da dosimetria não foi apreciada na origem, o que impede revisão para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido