HC 639840 - DECISAO

HC 639840 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a exasperação da culpabilidade está fundamentada no fato de o crime ter sido praticado enquanto o acusado cumpria pena por outro delito e usava tornozeleira eletrônica, entendimento assentado pela jurisprudência desta Corte, não havendo manifesta ilegalidade na dosimetria.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5018536-16.2020.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Arts. 59 E 68, Código Penal, Reincidência, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 Arts. 59 E 68, Código Penal Reincidência +1 more

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Parties

ALESSANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5018536-16.2020.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade sem fundamentação idônea
  3. 3 maior desvalor da culpabilidade por crime praticado durante cumprimento de pena anterior

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a exasperação da culpabilidade está fundamentada no fato de o crime ter sido praticado enquanto o acusado cumpria pena por outro delito e usava tornozeleira eletrônica, entendimento assentado pela jurisprudência desta Corte, não havendo manifesta ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.