AREsp 1753053 - DECISAO

AREsp 1753053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a valoração da quantidade da droga e a fixação da pena-base integraram o juízo discricionário das instâncias ordinárias, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, não havendo reexame fático-probatório justificável nem violação clara de norma federal que autorizasse reforma pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Exasperação Da Pena Base, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame Fático Probatório Pelos Tribunais Superiores
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Exasperação Da Pena Base Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame Fático Probatório Pelos Tribunais Superiores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base além de 1/6 em razão da preponderância dos vetores do art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Limites ao reexame fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a valoração da quantidade da droga e a fixação da pena-base integraram o juízo discricionário das instâncias ordinárias, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, não havendo reexame fático-probatório justificável nem violação clara de norma federal que autorizasse reforma pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial