AREsp 1754440 - DECISAO

AREsp 1754440 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ e entendimento consolidado, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; contudo, verificou-se ilegalidade na sentença por não reconhecer a atenuante da confissão qualificada na segunda fase da dosimetria, razão pela qual o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena.

Parties
Agravante/recorrente: GUIOMAR EVANGELISTA DA COSTA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (inadmissão Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concessão de habeas corpus de ofício para determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para redução da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUIOMAR EVANGELISTA DA COSTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (inadmissão Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, na segunda fase da dosimetria (art.65, III, 'd', CP)
  3. 3 Poder do Tribunal para conceder habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ e entendimento consolidado, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; contudo, verificou-se ilegalidade na sentença por não reconhecer a atenuante da confissão qualificada na segunda fase da dosimetria, razão pela qual o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concessão de habeas corpus de ofício para determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para redução da pena.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a possibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea (ainda que qualificada) e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena