HC 618369 - ACORDAO

HC 618369 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apreciou concretamente as circunstâncias do crime e apresentou fundamentação idônea para exasperar a pena-base e para cumular majorantes (crime em ônibus coletivo, múltiplas vítimas, quatro agentes, modus operandi), não havendo flagrante ilegalidade nem possibilidade de reexame probatório via habeas corpus/writ.

Parties
Agravante: WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cúmulo De Majorantes, Exasperação Da Pena Base, Via Writ E Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Probatório, Princípio Da Proporcionalidade E Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cúmulo De Majorantes Exasperação Da Pena Base Via Writ E Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Probatório +1 more

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Parties

WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 Incidência e cumulação de majorantes previstas no Código Penal
  3. 3 Adequação do habeas corpus/agravo regimental para reexame da dosimetria e revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apreciou concretamente as circunstâncias do crime e apresentou fundamentação idônea para exasperar a pena-base e para cumular majorantes (crime em ônibus coletivo, múltiplas vítimas, quatro agentes, modus operandi), não havendo flagrante ilegalidade nem possibilidade de reexame probatório via habeas corpus/writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos