HC 617720 - ACORDAO

HC 617720 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo do recurso próprio não deve ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a dosimetria e a fixação do regime, considerando a reincidência do paciente e a pena de 3 meses de detenção, justificando-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'c', e §3º do Código Penal; por isso, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LEONALDO APARECIDO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Violência Doméstica (lei 11.340/2006, Art. 24 A)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Violência Doméstica (lei 11.340/2006, Art. 24 A)

Case Brief

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Parties

LEONALDO APARECIDO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação suficiente para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 incidência da reincidência na dosimetria e fixação do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo do recurso próprio não deve ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a dosimetria e a fixação do regime, considerando a reincidência do paciente e a pena de 3 meses de detenção, justificando-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'c', e §3º do Código Penal; por isso, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Tutela provisória indeferida