REsp 1910085 - DECISAO

REsp 1910085 - DECISAO

Houve ilegalidade na majorante da terceira fase porque a fração acima do mínimo foi fixada apenas com base no número de qualificadoras, sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ); ademais, o regime fechado não foi motivado idoneamente diante de réu primário com pena-base no mínimo, de modo que impõe-se reduzir a pena e fixar o regime semiaberto. A detração do tempo de prisão preventiva não altera o regime quando este foi indevidamente fundamentado; efeitos da decisão estendem-se aos corréus por identidade de situações processuais (art. 580 do CPP).

Parties
Recorrente: Ailtone; Réu: Ailton; Réu: Luiz Felipe; Réu: Roberto; Réu: Mauricio; Réu: Altair; Réu: Luiz Fernando; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Dou provimento parcial ao recurso especial para reduzir a sanção para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais o pagamento de 15 dias-multa, no regime semiaberto, com efeitos extensivos a todos os corréus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração, Concurso Formal, Majorantes, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Detração Concurso Formal Majorantes Súmulas Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ailtone

Recorrente

Ailton

Réu

Luiz Felipe

Réu

Roberto

Réu

Mauricio

Réu

Altair

Réu

Luiz Fernando

Réu

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da majorante na terceira fase da dosimetria
  2. 2 fixação de regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 observância da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na majorante da terceira fase porque a fração acima do mínimo foi fixada apenas com base no número de qualificadoras, sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ); ademais, o regime fechado não foi motivado idoneamente diante de réu primário com pena-base no mínimo, de modo que impõe-se reduzir a pena e fixar o regime semiaberto. A detração do tempo de prisão preventiva não altera o regime quando este foi indevidamente fundamentado; efeitos da decisão estendem-se aos corréus por identidade de situações processuais (art. 580 do CPP).

Court Disposition

Dou provimento parcial ao recurso especial para reduzir a sanção para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais o pagamento de 15 dias-multa, no regime semiaberto, com efeitos extensivos a todos os corréus.

Orders

  • Reduzir a sanção para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão
  • Impor o pagamento de 15 dias-multa