AREsp 1796862 - DECISAO

AREsp 1796862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a valoração negativa da culpabilidade (premeditação, violência excessiva, disparos à cabeça na presença dos genitores) e das consequências do delito (abalo emocional grave da genitora comprovado por depoimentos), motivos que autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal; eventual reexame das provas restaria vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve violação do art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: JOSENILDO FERNANDES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Delito, Homicídio Qualificado, Individualização Da Pena, Premeditação
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Delito Homicídio Qualificado Individualização Da Pena Premeditação

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Parties

JOSENILDO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 59 do Código Penal pela valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para majoração da pena-base
  3. 3 valoração das consequências do crime sem prova documental específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a valoração negativa da culpabilidade (premeditação, violência excessiva, disparos à cabeça na presença dos genitores) e das consequências do delito (abalo emocional grave da genitora comprovado por depoimentos), motivos que autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal; eventual reexame das provas restaria vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve violação do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.