HC 643014 - DECISAO

HC 643014 - DECISAO

A cumulação das majorantes do art.157, §2º, inciso II, e do art.157, §2º-A, inciso I, é admissível à luz do art.68, parágrafo único, do Código Penal e da jurisprudência, desde que exista fundamentação concreta; no caso, não se identificou ilegalidade apta a ensejar a concessão do habeas corpus, e a detração do período de prisão cautelar indicada não altera o regime, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido o pedido liminar do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Habeas Corpus, Detração De Pena, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Habeas Corpus Detração De Pena Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de causas de aumento de pena (art. 68, par. único, CP)
  2. 2 incidência das majorantes do art.157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal
  3. 3 contagem de detração do tempo de prisão cautelar

Ratio Decidendi

A cumulação das majorantes do art.157, §2º, inciso II, e do art.157, §2º-A, inciso I, é admissível à luz do art.68, parágrafo único, do Código Penal e da jurisprudência, desde que exista fundamentação concreta; no caso, não se identificou ilegalidade apta a ensejar a concessão do habeas corpus, e a detração do período de prisão cautelar indicada não altera o regime, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se