REsp 1891549 - DECISAO

REsp 1891549 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi fundamentada de forma suficiente e encontra-se no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador; os acréscimos de 3 meses por cada circunstância judicial negativa foram motivados e não configuram ilegalidade a justificar revisão pelo STJ; os motivos do crime já foram utilizados como qualificadora e não podem ser novamente valorados na primeira fase (vedação ao bis in idem); e não houve violação dos arts. 381, III, 619 e 620 do CPP.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Apelado: Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Posse Irregular De Arma De Fogo, Bis in Idem, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Posse Irregular De Arma De Fogo Bis in Idem Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelante

Guilherme

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de utilização de qualificadoras na primeira fase da dosimetria
  3. 3 vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi fundamentada de forma suficiente e encontra-se no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador; os acréscimos de 3 meses por cada circunstância judicial negativa foram motivados e não configuram ilegalidade a justificar revisão pelo STJ; os motivos do crime já foram utilizados como qualificadora e não podem ser novamente valorados na primeira fase (vedação ao bis in idem); e não houve violação dos arts. 381, III, 619 e 620 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.