HC 628150 - DECISAO

HC 628150 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta para o quantum aplicado na primeira fase (além do parâmetro de 1/6 por circunstância negativa) e na terceira fase (aplicação de 3/8 baseada apenas no número de majorantes). Assim, aplicou-se a fração de 1/6 para cada vetorial negativa e limitou-se o aumento da terceira fase à fração mínima de 1/3, com readequação da dosimetria, culminando na redução da pena definitiva para 11 anos e 21 dias de reclusão, e por isso a ordem foi concedida.

Parties
Paciente: LUIZ ROGERIO DA CONCEICAO MARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado/manifestante: PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Concedo a ordem para reduzir a pena para 11 anos e 21 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Aumento De Pena, Súmula 443/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Aumento De Pena Súmula 443/stj +1 more

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Parties

LUIZ ROGERIO DA CONCEICAO MARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Quantum adequado de aumento da pena-base por circunstâncias judiciais negativas (parâmetro de 1/6)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta para o quantum aplicado na primeira fase (além do parâmetro de 1/6 por circunstância negativa) e na terceira fase (aplicação de 3/8 baseada apenas no número de majorantes). Assim, aplicou-se a fração de 1/6 para cada vetorial negativa e limitou-se o aumento da terceira fase à fração mínima de 1/3, com readequação da dosimetria, culminando na redução da pena definitiva para 11 anos e 21 dias de reclusão, e por isso a ordem foi concedida.

Court Disposition

Concedo a ordem para reduzir a pena para 11 anos e 21 dias de reclusão.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena para 11 anos e 21 dias de reclusão.
  • Publique-se.