HC 630823 - ACORDAO

HC 630823 - ACORDAO

Houve preclusão temporal porque o habeas corpus foi impetrado mais de sete anos após o julgamento da apelação; a defesa não arguiu a alegada nulidade oportunamente, e mesmo que a atenuante da confissão fosse reconhecida não haveria redução da pena abaixo do mínimo legal em atenção à Súmula n. 231 do STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Atenuante Da Confissão, Súmula 231 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Nulidade Processual Atenuante Da Confissão Súmula 231 STJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal de nulidades
  2. 2 consideração de atenuante da confissão na dosimetria
  3. 3 aplicação da Súmula n. 231 do STJ

Ratio Decidendi

Houve preclusão temporal porque o habeas corpus foi impetrado mais de sete anos após o julgamento da apelação; a defesa não arguiu a alegada nulidade oportunamente, e mesmo que a atenuante da confissão fosse reconhecida não haveria redução da pena abaixo do mínimo legal em atenção à Súmula n. 231 do STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.