HC 614413 - ACORDAO

HC 614413 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos que alterassem o entendimento da decisão monocrática; a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade; e a questão relativa à utilização de processo em andamento para caracterizar maus antecedentes não foi enfrentada pela corte de origem, sendo vedada a apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância, além de não se verificar flagrante ilegalidade passível de correção de ofício na dosimetria.

Parties
Agravante: JEAN STENIO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Interposto; Decisão Monocrática Do Relator Submetida Ao Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Colegialidade, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Supressão De Instância
Direito Penal Dosimetria Da Pena Colegialidade Habeas Corpus Maus Antecedentes Supressão De Instância

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Parties

JEAN STENIO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Interposto; Decisão Monocrática Do Relator Submetida Ao Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 Uso de processo em andamento para caracterizar maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos que alterassem o entendimento da decisão monocrática; a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade; e a questão relativa à utilização de processo em andamento para caracterizar maus antecedentes não foi enfrentada pela corte de origem, sendo vedada a apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância, além de não se verificar flagrante ilegalidade passível de correção de ofício na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.