REsp 1908253 - DECISAO

REsp 1908253 - DECISAO

Verificada ilegalidade na dosimetria pela valoração negativa da personalidade com base em condenação não transitada em julgado e processos em curso, reconheceu-se violação do art. 59 do CP; assim, neutralizada a vetorial personalidade, refeita a pena-base e mantidas as demais frações/motivação concretas: aumento de 1/3 pela reincidência (adequadamente motivado como reincidência específica), manutenção da majorante do art. 157, §2º, V (tempo de restrição de aproximadamente 3 horas, superior ao necessário), e manutenção da fração de 5/12 na terceira fase por fundamentação concreta, culminando na redução parcial da pena para 7 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 17 dias-multa.

Parties
Recorrente: ARMANDO MAIA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a violação do art. 59 do Código Penal e reduzir a pena do recorrente para 7 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 17 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorantes, Crime De Roubo (art. 157 Do Cp), Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Majorantes Crime De Roubo (art. 157 Do Cp) Súmula 443 Do STJ

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Parties

ARMANDO MAIA GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da personalidade para fins de fixação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 quantificação da fração de aumento pela reincidência (art. 61 CP)
  3. 3 incidência da majorante pela restrição da liberdade da vítima (art. 157, §2º, V, CP)

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na dosimetria pela valoração negativa da personalidade com base em condenação não transitada em julgado e processos em curso, reconheceu-se violação do art. 59 do CP; assim, neutralizada a vetorial personalidade, refeita a pena-base e mantidas as demais frações/motivação concretas: aumento de 1/3 pela reincidência (adequadamente motivado como reincidência específica), manutenção da majorante do art. 157, §2º, V (tempo de restrição de aproximadamente 3 horas, superior ao necessário), e manutenção da fração de 5/12 na terceira fase por fundamentação concreta, culminando na redução parcial da pena para 7 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 17 dias-multa.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a violação do art. 59 do Código Penal e reduzir a pena do recorrente para 7 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 17 dias-multa.

Orders

  • reduzir a pena para 7 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 17 dias-multa
  • publique-se e intimem-se