HC 550811 - DECISAO

HC 550811 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o tribunal a quo apresentou fundamentação concreta para a majoração da pena na terceira fase, com base em fatos específicos (superioridade numérica, duração do sequestro, vitimização de crianças, uso de armas e violência, e reincidência), de modo que não se configurou violação da Súmula 443 do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO DOUGLAS SILVA BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Súmula 443 Do STJ, Roubo Circunstanciado, Sequestro, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Súmula 443 Do STJ Roubo Circunstanciado Sequestro Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DOUGLAS SILVA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena por exasperação da pena-base
  2. 2 aplicação da Súmula 443 do STJ
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o tribunal a quo apresentou fundamentação concreta para a majoração da pena na terceira fase, com base em fatos específicos (superioridade numérica, duração do sequestro, vitimização de crianças, uso de armas e violência, e reincidência), de modo que não se configurou violação da Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.