HC 642415 - DECISAO

HC 642415 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria por não se compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; assim, procede a readequação da dosimetria mantendo a pena-base no mínimo legal e compensando a agravante e a atenuante, fixando a sanção definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão e o regime inicial fechado em razão da reincidência (art. 33, § 2º, b, do CP).

Parties
Paciente: RAUL SODRE TREVISAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501225-81.2019.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RAUL SODRE TREVISAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501225-81.2019.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência da reincidência específica sobre a compensação com atenuante
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena em face da reincidência

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria por não se compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; assim, procede a readequação da dosimetria mantendo a pena-base no mínimo legal e compensando a agravante e a atenuante, fixando a sanção definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão e o regime inicial fechado em razão da reincidência (art. 33, § 2º, b, do CP).

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  • Reduzir a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa