REsp 1886476 - ACORDAO

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A jurisprudência consolidada desta Corte, consubstanciada na Súmula 231/STJ, impede que circunstâncias atenuantes reduzam a pena a patamar aquém do mínimo legal; inexistindo argumentos capazes de justificar a superação dessa jurisprudência (overruling), impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Confissão Espontânea Súmula 231/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Pedido de afastamento da jurisprudência consolidada (overruling)

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada desta Corte, consubstanciada na Súmula 231/STJ, impede que circunstâncias atenuantes reduzam a pena a patamar aquém do mínimo legal; inexistindo argumentos capazes de justificar a superação dessa jurisprudência (overruling), impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a sentença nesse ponto.